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Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:
Em certo município, a prestação do serviço público de transporte urbano de passageiros, de responsabilidade municipal, é prestado por uma empresa priv...
Trata-se de procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/2021:
A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei at...
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:
O processo licitatório previsto na Lei 14.133/2021 tem como objetivos, exceto:
Em relação a invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
Trata-se de regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e ...
Todo contrato administrativo celebrado sob a égide da Lei de Licitações, é dotado de cláusulas necessárias, a fim de estabelecer certos deveres e obri...