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Q: Sebastião Fernando, Presidente do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município de Felicidade, em reunião com o Prefeito Municipal, elabora a criação de um novo benefício aos funcionários e

A) O Presidente do Regime Próprio da Previdência Social do mencionado município poderá, por meio de normativa interna, instituir um novo benefício aos inscritos do RPPS, não tendo nenhum impedimento para tal criação, visto que a lei menciona prevê. | B) Os Municípios, Estados e Distrito Federal e a União poderão, através dos Regimes Próprios de Previdência Social, por terem autonomias em suas decisões, conceder os benefícios que se adequarem as necessidades dos servidores contribuintes do Regime Próprio do ente federativo que pertença, assim cumprindo o que é disposto em Lei Federal. | C) O Prefeito sem a necessidade de interferência do Conselho de administração ou Fiscal do mencionado órgão de gestão do Regime da Previdência de sua cidade, poderá por meio de lei municipal, criar um novo benefício que possa atender melhor às necessidades dos servidores, mesmo não estando esse benefício previsto na Lei nº 9.717. | D) Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Direito Previdenciário

Sebastião Fernando, Presidente do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município de Felicidade, em reunião com o Prefeito Municipal, elabora a criação de um novo benefício aos funcionários efetivos, com o intuito de gratificar aqueles que completaram dez anos de exercício ininterrupto de suas atividades. Com base na Lei nº 9.717/1998, assinale a afirmativa correta.

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