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Analise as assertivas a seguir: I - Nas empresas com mais de duzent...

📅 2022🏢 MPT🎯 MPT📚 Direito do Trabalho
#Direito Coletivo do Trabalho#Comissões de Conciliação Prévia

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca MPT no concurso para MPT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Direito Coletivo do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200756386
Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Comissões de Conciliação Prévia
Analise as assertivas a seguir:

I - Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, que organizará sua atuação observando as diretrizes da entidade sindical representante da categoria.

II - A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura.

III - Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

IV - Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, garantindo-se a repetição do indébito.

Assinale a alternativa CORRETA:
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