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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em espe...
A respeito das autarquias, julgue o item.Ainda que possuam autonomia decisória, as agências reguladoras não gozam de autonomia financeira.
Quanto ao Serviço Social do Comércio (Sesc), assinale a alternativa incorreta.
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão assegurados a todos os litigantes que...
Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item. A nomeação em cargo público, necessariamente, será precedida de concurso público.
Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O ato de delegação...
A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item. Demissão é sinônimo de exoneração e caracteriza o desligamento do cargo como punição.
Embora observem na prática de seus atos, como regra, o regime jurídico administrativo, que impõe licitação e a forma de contrato administrativo, as au...
Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a co...
Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta ...