No que concerne à responsabilidade civil do Estado...

Q: No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa. | B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. | C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa grave. | D) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mas esse entendimento não é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. | E) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso contra o responsável.

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Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRESS-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

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No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alte...

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No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alte...

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