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É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:
De acordo com a CF 1988 Lei n° 8112/90 Art. 5º — Dos requisitos básicos para investidura em cargo público —, no que se refere a portadores de deficiên...
De acordo com a Lei nº 8.666, que dispõe sobre os contratos administrativos, verificamos no Art. 55 as cláusulas que são necessárias em todo contrato....
“O mecanismo de que dispõe a Administração Pública para frear os abusos do direito individual, detendo a atividade daqueles que, porventura, se revela...
Sobre os contratos administrativos, analise os itens a seguir: I. Os contratos administrativos de que tratam a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas...
O Art. 19 da Lei 8429/92 dispõe que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o au...
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor pú...
(I) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse pú...
Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 37, q...
De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam: