Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200756650Segundo a LEI COMPLEMENTAR N° 101 a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, ...1457941200756650Ano: 2015Banca: RBOOrganização: Câmara Municipal de ItapeviDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Origem e Controle | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal Segundo a LEI COMPLEMENTAR N° 101 a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados: AUnião: 60% Estados: 60% Municípios: 60%BUnião: 60% Estados: 50% Municípios: 50%CUnião: 50% Estados: 50% Municípios: 50%DUnião: 50% Estados: 60% Municípios: 60%ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200298688Direito FinanceiroPor ser a saúde um componente da Seguridade Social, por lei seus recursos compõem o também chamado Orçamento da Seguridade Social. Esse Orçamento cons...Questão 457941201458822Direito FinanceiroConsiderando os limites para as despesas com pessoal determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as afirmativas abaixo. I. A União não pode...Questão 457941201543167Direito FinanceiroA lei orçamentária anual compreenderá:I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e ...Questão 457941201806707Direito FinanceiroÉ regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - nº101/2000, ainda que os entes federados criem isenções, reduções na base de cálc...Questão 457941201828139Direito FinanceiroSão pressupostos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Lei nº 101/2000:Questão 457941201877090Direito FinanceiroPrincípio orçamentário da Exclusividade onde a lei orçamentária anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa com ex...