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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Biblioteconomia, especificamente sobre Direito e Legislação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto ao Diário da Justiça, julgue o item que se segue.
A descontinuidade da publicação do Diário da Justiça a
partir de 1.º de janeiro de 2011 prejudicou a publicidade dos
atos que requeiram publicação em jornal oficial.