Bevery Freeman, funcionária pública municipal, requer, ao órgão competente, a contagem de tempo de serviço para efeito d...

Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói, a atribuição para reportar inf...

A estabilidade do servidor público não é adquirida logo que ele toma posse e assume o cargo. Para que ela aconteça, é necessário observar regras espec...

Tertius, servidor público municipal concursado desde 2012 em cargo de nível superior, ocupou por cerca de 6 (seis) meses um cargo comissionado, na qua...

P. é guarda municipal e pretende aderir ao Regime Adicional de Serviço para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói. Ao aderir, nos termos ...

Em consonância com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e ...

Na organização administrativa do município de São Gonçalo, nos termos da sua lei orgânica, um dos distritos é designado como sede. Nesse caso, trata-s...

Tom Clancy, servidor público municipal, requereu licença para tratamento de interesses particulares pelo período de um ano, que foi deferida. Nos term...

Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto, Inspetor, Subinspetor e Coorden...

De acordo com a Lei Municipal Nº1416, de 21 de dezembro de 2022, o servidor pode ter o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no...

O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantage...