De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange ...

Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de ser...

O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada u...

O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscal...

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.A declaração de nulidade do contr...

Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.

A descentralização, como princípio fundamental da administração pública federal, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, o Estado e a entidade que...