Entre os poderes administrativos, pode-se citar o ...

Q: Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

A) a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária. | B) a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores. | C) a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público. | D) a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor. | E) a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.

457941200756955

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

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