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Com relação à legislação, julgue o item.
Um atributo dos atos administrativos é a presunção de
legitimidade, que é juris tantum.
Em se tratando da organização administrativa da União, julgue o item a seguir, no que se refere à Administração Pública Direta e à administração públi...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a...
A ausência do advogado e da apresentação de defesa técnica são motivos suficientes para se decretar a invalidade dos processos administrativos discipl...
Com base na legislação, julgue o item.Nas licitações, é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, mas, em ...
Considerando as disposições constitucionais e legais sobre cargo público, assinale a alternativa correta.
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.O processo de licitação deve observar a ordem das...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os des...
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.As entidades sujeitas à observância da refe...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.A imperatividade é atributo inerente a todos os atos administrativos.