Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200757270Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se impor...1457941200757270Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalAo autor do fato que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o seguinte:Aas ausências do autor do fato e a vítima permitem a realização imediata da audiência preliminar, sem agendamento de data e com ciência de ambos.Ba ciência dada às partes, aos interessados e aos defensores acerca dos atos praticados em audiência deve ser realizada via intimação por mandado.Ca violência doméstica pode conduzir ao afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, como medida de cautela estabelecida pelo. Da falta de comparecimento de qualquer dos envolvidos implica o encerramento do procedimento. Eo comparecimento do autor do fato, solicitado por meio de intimação e do mandado de citação do acusado, requer a obrigatoriedade de acompanhamento de advogado, com nova audiência em caso da ausência deste. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019164Direito Processual PenalPreenchidos os requisitos da Lei n. 9.099/1995, o crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997, admiteQuestão 457941200023476Direito Processual PenalConhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as inovações dessa lei, destac...Questão 457941201198919Direito Processual PenalAcerca da intervenção do assistente do Ministério Público no processo penal, a legislação em vigor dispõe queQuestão 457941201263084Direito Processual PenalNos termos do Código de Processo Penal, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado porQuestão 457941201287269Direito Processual PenalO Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qualQuestão 457941201362574Direito Processual PenalA competência do Juizado Especial Criminal será determinada, considerando-seQuestão 457941201401383Direito Processual PenalConforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será deQuestão 457941201544882Direito Processual PenalNos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violênci...Questão 457941201753732Direito Processual PenalO recurso a ser interposto da decisão do juiz singular que nega a ordem de habeas corpus é:Questão 457941201921200Direito Processual PenalApós o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a propos...