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Sobre as etapas da Receita Orçamentária e da Despesa Orçamentária do setor público, analise as afirmativas a seguir. I. ...

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457941200757549
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos da Receita Orçamentária | Fases da Despesa | Ciclos de Receita e Despesa | Fases da Receita | Ciclos da Despesa Orçamentária
Sobre as etapas da Receita Orçamentária e da Despesa Orçamentária do setor público, analise as afirmativas a seguir.


I. A Receita Orçamentária sempre inicia com a previsão, que corresponde à fase de Planejamento, para finalizar com o efetivo recolhimento, na fase de Execução.

II. A previsão das receitas orçamentárias deve ser realizada em conformidade com normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. Em relação à Despesa Pública, três etapas se distinguem: empenho, liquidação e pagamento. Ao final do exercício, em regra, os registros das três rubricas devem reproduzir o mesmo montante despendido pelo setor público.


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