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O setor de contabilidade de uma Prefeitura do Estado da Paraíba verificou que houve o direito adquirido por um credor com base em documentos que compr...
A Lei n° 4.320/1964 refere-se aos controles internos e externo da execução orçamentária e dispõe:
A respeito do regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de condenação judicial, à luz da jurisprudência dominant...
Sobre a Lei Orçamentária Anual,
Considere: I. É sempre vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. II. Será admitida operação de crédi...
Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que
Quando da realização da despesa existem alguns limites legais. Há vedação
O Código Tributário Nacional, que abriga uma grande gama de normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e...
Para cooperar com a política de transporte terrestre de um determinado Estado da Federação, a União pretende firmar convênio, por intermédio do Minist...
Considere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de pavimentação de vias públicas, e...