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No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilizaçã...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TBG📚 Legislação Federal
#Decreto nº 7.203/2010 - Proibição de Nepotismo na Administração Pública Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TBG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 7.203/2010 - Proibição de Nepotismo na Administração Pública Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200757746
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TBGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.203/2010 - Proibição de Nepotismo na Administração Pública Federal
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.

É vedado ao agente público nomear familiar para função de confiança sob sua subordinação direta, ainda que este último ostente a condição de empregado federal permanente. 
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