///
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é considerado sujeito ativo do crime, qualquer agente público da ...
Extrai-se da narrativa que um policial militar foi denunciado por ter concorrido, mediante descuido ou negligência, para o crime de furto, cometido po...
Quanto aos crimes praticados por funcionários públicos, analise as assertivas. I - O funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício, o...
Em relação ao concurso de pessoas no Direito Penal, a infração penal é descaracterizada quando o agente
A falsificação e o uso de um documento público, pelo mesmo agente, configura o delito de
Consta da narrativa do julgado que não se faz necessário comprovar que as próprias rés se apropriaram dos valores desviados, sendo suficiente a prova,...
Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo.I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.II - A defi...
Considere a seguinte situação hipotética: Gentil, servidor ocupante do cargo de Fiscal Tributário do Município de Rondonópolis-MT, ao realizar fiscali...
Mévio, mediante grave ameaça, subtraiu um telefone celular de Maria Rosa, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-a em seu poder, restringi...
NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal: