A Lei n.º 12.594/2012 institui o Sistema Nacional ...

Q: A Lei n.º 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Com base nessa legi

A) impugnar o Plano Individual de Atendimento (PIA), quando ele não estiver fundamentado e de acordo com as prerrogativas da lei, e dar vistas ao processo. | B) realizar a tipificação explícita das infrações como médias ou graves, monitorar, avaliar e proferir a decisão e determinar a aplicação da medida de internação ao adolescente ator de ato infracional. | C) solicitar a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão da medida de privação da liberdade e do respectivo plano individual a qualquer tempo. | D) suspender a execução da medida de internação de adolescente que apresente indícios de transtorno e/ou de deficiência mental, considerando o tratamento terapêutico indicado. | E) solicitar, em caso de reincidência, cópia da certidão de antecedentes, da sentença anterior e dos estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento, podendo aplicar nova medida contabilizando os atos infracionais praticados anteriormente.

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Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Atendimento Socioeducativo (SINASE) | Proteção Social Integral

A Lei n.º 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Com base nessa legislação, é correto afirmar que, na medida de internação, cabe ao Ministério Público:

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A Lei n.º 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento So...

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