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A Lei n.º 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Com base nessa legislação, é correto afirmar que, na medida de internação, cabe ao Ministério Público:
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o que é proteção social básica?
Ainda de acordo com a Lei 8.742/93, é tarefa do município no atendimento social:1. destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílio...
Com base na dimensão ética presente nos fundamentos da prática profissional, assinale a alternativa INCORRETA.
Em acordo à Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito do SUS, os Centros de Atenção...
A Lei de Regulamentação da Profissão (8.662/93) define competências e atribuições privativas do profissional de Serviço Social. Assinale a alternativa...
Segundo Behring e Boschetti (2011), durante a ditadura militar, num contexto de repressão, perdas de direitos políticos e perseguição às vozes dissona...
O assistente social tem na “questão social” a base de sua fundação como especialização do trabalho, ou seja, tem nela o elemento central da relação pr...
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 194, estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de a...
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução n.º 109, de 11 de novembro de 2009), qual serviço compõe a Proteção Soc...
Durante a década de 1990, o governo brasileiro, sob a gestão de Fernando Henrique Cardoso, implementou uma série de medidas integrantes do Projeto de ...