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Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviár...

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457941200758156
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Normas do CONTRAN
Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal e das infrações sujeitas a essas penalidades, julgue o item a seguir.

A ocorrência de reiteradas irregularidades apontadas por meio de termo de registro de ocorrência, auto de infração ou notificação de infração enseja, necessariamente, a instauração de processo administrativo.
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