De acordo com a legislação que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais
sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO (Lei n. 6.969/2019), assinale a alternativa correta:
A A Organização cessionária poderá que manter nas dependências da unidade gerida os bens
cujo uso lhe for cedido, podendo remanejá-los sem a expressa autorização do Ente Público
cedente.
B Toda cessão de uso que for realizada com base na Lei n. 6.969/2019 deverá, antes da
transferência da posse definitiva dos bens móveis ou imóveis, ser precedida de termo de cessão
de uso, constando o bem, objeto da cessão de uso, com sua descrição, especificações técnicas,
estado de conservação e avaliação.
C As benfeitorias realizadas pela Organização cessionária serão incorporadas aos bens cedidos,
assistindo o direito de indenização ou de retenção.
D Fica comprometida Organização cessionária a restituir ao Ente Público cedente todos os bens
cedidos, no estado normal de uso, com a extinção do contrato de gestão, qualquer que seja sua
causa.