De acordo com a legislação que dispõe sobre a cess...

Q: De acordo com a legislação que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO (Lei n. 6.969/2019), assinale a alternativa

A) A Organização cessionária poderá que manter nas dependências da unidade gerida os bens cujo uso lhe for cedido, podendo remanejá-los sem a expressa autorização do Ente Público cedente. | B) Toda cessão de uso que for realizada com base na Lei n. 6.969/2019 deverá, antes da transferência da posse definitiva dos bens móveis ou imóveis, ser precedida de termo de cessão de uso, constando o bem, objeto da cessão de uso, com sua descrição, especificações técnicas, estado de conservação e avaliação. | C) As benfeitorias realizadas pela Organização cessionária serão incorporadas aos bens cedidos, assistindo o direito de indenização ou de retenção. | D) Fica comprometida Organização cessionária a restituir ao Ente Público cedente todos os bens cedidos, no estado normal de uso, com a extinção do contrato de gestão, qualquer que seja sua causa.

457941200758246

Ano: 2022Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Contratos Públicos | Legislação Municipal de Rio Verde | Cessão de Bens Públicos para Organizações Sociais em Rio Verde | Bens Públicos

De acordo com a legislação que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO (Lei n. 6.969/2019), assinale a alternativa correta:

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