Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...

Q: Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação ao desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta

A) É prevista expressamente hipótese legal para que a Administração possa ultrapassar o prazo limite fixado para anulação de seus atos administrativos. | B) O direito de a Administração anular seus atos prescreve em cinco anos. | C) Não há previsão de direitos adquiridos em face de anulação e de revogação de atos administrativos. | D) São requisitos para revogação dos atos administrativos os motivos de conveniência, ilegalidade e oportunidade. | E) A anulação e a revogação inserem-se no “poder-dever” da Administração Pública, ou seja, não há discricionariedade administrativa quando de suas análises e decisões de cabimento.

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Ano: 2021Banca: IADESOrganização: CAU - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação ao desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta

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