Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200758278Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação...1457941200758278Ano: 2021Banca: IADESOrganização: CAU - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação ao desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa corretaAÉ prevista expressamente hipótese legal para que a Administração possa ultrapassar o prazo limite fixado para anulação de seus atos administrativos. BO direito de a Administração anular seus atos prescreve em cinco anos. CNão há previsão de direitos adquiridos em face de anulação e de revogação de atos administrativos. DSão requisitos para revogação dos atos administrativos os motivos de conveniência, ilegalidade e oportunidade.EA anulação e a revogação inserem-se no “poder-dever” da Administração Pública, ou seja, não há discricionariedade administrativa quando de suas análises e decisões de cabimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200148830Direito AdministrativoA extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do Direito Administrativo. Acerca do tema, assinale a alternati...Questão 457941200195380Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 ─ Nova Lei de Licitações e Contratos — permite ao gestor público fazer contratações sem a necessidade de realizar um processo lic...Questão 457941200319154Direito AdministrativoNo que tange ao tratamento dado pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela doutrina aos princípios de direito administrativo, assinale a alte...Questão 457941200797368Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta quanto aos princípios básicos e norteadores do Direito Administrativo.Questão 457941201195827Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei n o 3.268/1957, o Conselho Federal de Medicina é umaQuestão 457941201254253Direito AdministrativoNos processos administrativos regidos pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios deQuestão 457941201573875Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica atributos dos atos administrativos.Questão 457941201629699Direito AdministrativoQue diretriz(es) será(ão) observada(s) na contratação de parceria público-privada?Questão 457941201701527Direito AdministrativoCom relação a prescrições normativas contidas na Lei no 8.666/1993 e os conceitos relacionados à elaboração de orçamentos para obras públicas e à prog...Questão 457941202080110Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta procedimento(s) auxiliar(es) das licitações regidas pela Lei n° 13.303/2016.