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Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva que representa o seu objetivo.
Acerca dos sistemas administrativos, a principal distinção entre o sistema inglês e o sistema francês reside:
Considerando as regras para os contratos de concessão, pautadas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais aos mesmos, dent...
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA: “a _____________é a entidade da administração pública indireta considerada um serviço autônomo, criado po...
O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio d...
Pela Lei 9784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, alguns critérios. Indique o incorreto:
Assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da supremacia do interesse público:
Com relação ao processo licitatório, a modalidade de licitação voltada para a contratação de bens e serviços comuns, que se caracteriza pela inversão ...
Os atos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais são atos ordinários denomina...
Assinale a alternativa incorreta sobre prescrição contra a Fazenda Pública: