Como a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianóp...

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo tributário. 1. O sujeito pa...

Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos mun...

Conforme o Código de Obras do Município de Mafra (SC), concluída a construção, o prédio só poderá ser ocupado depois de concedido, pela autoridade com...

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Chapecó. ( ) O proprietário...

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, quanto às infrações puníveis com advertência, a ação disciplinar prescreve em:

O Código de Normas e Instalações Municipais prevê que os jogos permitidos, de qualquer natureza, dependem, para a sua realização, de prévia licença da...