Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200758635O processo legislativo orçamentário, tema constitucional por envolver diretamente as relações interpoderes, está discipl...1457941200758635Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo OrçamentárioO processo legislativo orçamentário, tema constitucional por envolver diretamente as relações interpoderes, está disciplinado na Carta Magna por várias disposições. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. AEmendas ao projeto de LOA terão de ser apresentadas pelo parlamentar no plenário da assembleia legislativa estadual. BAs funções do orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das estatais, compatibilizados com o PPA, incluem a função de reduzir as desigualdades regionais, segundo critério estabelecido em lei. CÉ vedada a abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação da origem dos recursos correspondentes. DEmendas ao projeto de LOA somente poderão ser aprovadas se forem indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa ou que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões. ENão será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa de governador, salvo se aprovado por maioria absoluta da assembleia legislativa estadual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200323720Direito FinanceiroCom relação aos gastos autorizados fixados em lei para o governo custear os serviços públicos em prol da sociedade e à programação e execução orçament...Questão 457941200518693Direito FinanceiroCom relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.Questão 457941200617848Direito FinanceiroDespesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realizaçã...Questão 457941200855460Direito FinanceiroCom base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com relação ao controle da execução orçamentária.Questão 457941201235194Direito FinanceiroA partir de 2019, os parlamentares federais passaram a ter o poder de alocar recursos financeiros no orçamento federal para os estados, o DF e os muni...Questão 457941201239594Direito FinanceiroAs unidades gestoras são responsáveis pelo repasse de verbas às unidades executoras, que aplicam os recursos públicos na execução dos projetos e progr...Questão 457941201353967Direito FinanceiroDurante a execução orçamentária do exercício, um hospital público, órgão da administração direta federal, irá adquirir um equipamento de raios X, inic...Questão 457941201533645Direito FinanceiroConsiderando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.Ao longo da tramitação do ...Questão 457941201681991Direito FinanceiroO estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito....Questão 457941201969478Direito FinanceiroÀ luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue. Antes de se executar despesa obrigatória de carát...