Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200758636A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garanti...1457941200758636Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público | Legislação do Ministério Público de Sergipe | Lei Complementar nº 02/1990 (Lei Orgânica do Ministério Público de Sergipe)A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando Aa maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida. Bno mínimo dois terços dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida. Ca maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores entender que haja interesse público que justifique tal medida.Dno mínimo dois terços da composição do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida. Eo procurador-geral designar promotor de justiça para uma promotoria ou para as funções de outro promotor, afastando este compulsoriamente de suas atribuições, com base no interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130447Legislação do Ministério PúblicoNo que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir. No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público ...Questão 457941200520777Legislação do Ministério PúblicoCom relação aos procuradores-gerais, julgue o próximo item.Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, e...Questão 457941200580627Legislação do Ministério PúblicoDois promotores de justiça substitutos do estado de Roraima tomaram posse em julho de 2016 e, em maio de 2017, requereram licença: um para aperfeiçoam...Questão 457941201072144Legislação do Ministério PúblicoCom relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.O exercício da advocacia resulta em pena de suspensão de 45 dias a 90 dias.Questão 457941201138526Legislação do Ministério PúblicoCom relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.A decisão sobre processo administrativo ordinário contra membro do Ministério Púb...Questão 457941201164832Legislação do Ministério PúblicoA respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue o item que se segue.Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, me...Questão 457941201320347Legislação do Ministério PúblicoCom base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir. C...Questão 457941201483670Legislação do Ministério PúblicoA respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue os itens que se seguem.A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou me...Questão 457941201987828Legislação do Ministério PúblicoCompete ao Ministério Público do TrabalhoQuestão 457941202081624Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Resolução n.º 92/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP, julgue o item que se segue. No âmbito do CNMP, as partes e os dem...