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De acordo com o disposto na Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, consideram-se infrações penais de menor pot...
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo: I. O município de Água Santa é autorizado pela Lei Maria da Penh...
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), “é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e ______...
Beatriz, casada com Fábio há 6 anos, vem sendo agredida por ele há meses e agora está buscando propor ação de divórcio e partilha de bens. Com base na...
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, conferindo proteção diferenciada ao gênero tido como vulnerável qua...
“O ex-jogador Robinho foi condenado a nove anos de prisão por estupro contra uma mulher albanesa em uma boate de Milão, na Itália, cometido em 2013” (...
De acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais, quanto à Competência e dos Atos Processuais, analise as seguintes assertivas: I. A citação será ...
Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:
Sobre os elementos informativos colhidos no inquérito policial e as provas em geral, assinale a alternativa correta.
Acerca das disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A violência moral...