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De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem...
Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,
Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características: 1. Não necessita realizar concurso públ...
Considere as seguintes afirmações acerca dos consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/2005: I. Os entes consorciados somente entregarão recursos...
A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:
A remuneração do parceiro privado, nos contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei federal nº 11.079/2004 e de concessão de serviço públic...
Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração p...
Considere as seguintes assertivas: I. O princípio da especialidade está relacionado à ideia de descentralização administrativa. II. Pelo princípio da ...
Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar,...