Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que insti...

Q: Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar: I. É vedado ao m

A) Apenas I e II. | B) Apenas II e III. | C) Apenas I. | D) I, II e III.

457941200759123

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária

Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar:

I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.

II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.

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Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar:

I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.

II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.

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