Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do
Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de
tributar:
I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.
II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de
Lei específica.
Quais estão corretas?