Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200759320Com vistas a melhor compreender as normas constitucionais que versam sobre a remuneração dos agentes públicos ocupantes ...1457941200759320Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de RemuneraçãoCom vistas a melhor compreender as normas constitucionais que versam sobre a remuneração dos agentes públicos ocupantes de cargo efetivo em âmbito estadual, Dirce passou a explorar o tema como maior profundidade, vindo a concluir corretamente que Ao direito a irredutibilidade de vencimentos é exclusivo dos agentes políticos, não sendo aplicável aos servidores de carreira. Bo teto constitucional de remuneração dos servidores do Poder Executivo será necessariamente o subsídio do governador. Cos agentes em questão são submetidos ao regime jurídico único dos servidores públicos editado pela União. Da fixação e majoração da remuneração dos servidores do Poder Executivo pode ser realizada por Decreto do Governador. Ea remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública previstos na Constituição deverá ser fixada na forma de subsídio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067786Direito AdministrativoAo apreciar a natureza e o regime jurídico das autarquias e seu patrimônio, conclui-se corretamente que tais entidades administrativas são:Questão 457941200177053Direito AdministrativoInstada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes à licitação dispensável em razão do valor da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021...Questão 457941200318860Direito AdministrativoSão objetos atribuídos à concessão, na Administração Pública: a delegação da execução de um serviço público ao particular; a delegação da execução de ...Questão 457941200565256Direito AdministrativoA Administração Pública, ao aplicar as normas que lhe são direcionadas, deverá buscar a interpretação que melhor atenda ao fim público. Nesse sentido,...Questão 457941200570929Direito AdministrativoJoão Feijão, servidor público municipal, foi citado em ação de improbidade administrativa na qual é alegada a prática de ato de má-fé, visando a benef...Questão 457941200678933Direito AdministrativoApós regular abertura de inquérito civil público, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com atribuição para o caso, ...Questão 457941200861346Direito AdministrativoAssinale a opção que indica os órgãos que integram, respectivamente, a estrutura da administração direta e a da indireta.Questão 457941200875160Direito AdministrativoA doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correçã...Questão 457941201258106Direito AdministrativoDiante da classificação das pessoas jurídicas em entidades políticas e entidades administrativas, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201861263Direito AdministrativoNos termos da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Fede...