A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º ...

Suponha que determinado cidadão que pretenda construir uma casa tenha sido informado pelo órgão estatal competente de que a administração deve, por me...

Em relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).I Só por lei se pode s...

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. A Companhia Estadual...

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado....

Para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente púb...

No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas, assinale a opção c...