Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca do processo legislativo
no âmbito da Câmara Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Qualquer alteração legislativa relacionada com o Estatuto dos Servidores do Município deve ser
objeto de lei complementar municipal e somente será aprovada pela maioria absoluta dos Membros
da Câmara.
( ) A iniciativa popular de leis pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito
por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada somente poderá
constituir objeto de nova votação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos Membros da Câmara.
( ) Ao apreciar o veto do Prefeito a determinado projeto de lei, a Câmara Municipal poderá introduzir
modificações no texto vetado.
Assinale a sequência correta.