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Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória....

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457941200759477
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade
Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.

Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme: 
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