Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200759513Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,1457941200759513Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Apor razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.Ba intimação do interessado deverá conter sua identificação, a finalidade da intimação e a indicação dos fatos, sendo desnecessária a indicação dos fundamentos legais pertinentes à infração cometida, uma vez que a ninguém é dado alegar ignorância da lei.Capós a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, porém, conforme a complexidade do caso em julgamento, serão permitidas até mais 2 (duas) prorrogações por iguais períodos, expressamente motivadasDna hipótese de o interessado postular a suspeição da autoridade processante, sendo indeferida essa alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo, pois o curso do processo administrativo depende da solução definitiva desse incidente. Eo desatendimento a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências, no curso do processo, não importará no reconhecimento da verdade dos fatos nela contidos, tampouco em renúncia a direito pelo administrado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093138Direito AdministrativoA Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto es...Questão 457941200433445Direito AdministrativoA propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevan...Questão 457941200572808Direito AdministrativoQuanto à revogação ou invalidação dos atos administrativos, considere:I. O ato nulo gera direitos ou obrigações às partes, criando situações ou gerand...Questão 457941201082676Direito AdministrativoA Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poderQuestão 457941201141104Direito AdministrativoEm se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de jazidas, define-se o sistema regaliano como aquele em queQuestão 457941201412910Direito AdministrativoA União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização de transportes sobre trilhos. Nesse...Questão 457941201689958Direito AdministrativoOs contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui aQuestão 457941201891812Direito AdministrativoCargos e empregos públicos recebem da Constituição Federal de 1998 o tratamento de unidades autônomas de atribuições, para o desempenho das quaisQuestão 457941201934341Direito AdministrativoA correlação válida entre os chamados poderes da Administração está em:Questão 457941201984333Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público, entre outras hipóteses, decorrerá de