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De acordo com a Lei Maria da Penha, conhecer do expediente e do ped...

📅 2012🏢 COPESE - UFT🎯 DPE-TO📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca COPESE - UFT no concurso para DPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200759682
Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: DPE-TODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
De acordo com a Lei Maria da Penha, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis, são providências que o juiz deverá tomar, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, no prazo de:

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