Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200759779A respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:1457941200759779Ano: 2021Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade TributáriaA respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:AA lei complementar terá competência apenas para estipular requisitos quanto à constituição e funcionamento das entidades imunes.BA Constituição Federal que atribui à União a competência residual para criar novos impostos desde que tenham o mesmo fato gerador daqueles já existentes.CO texto constitucional exigiu diretamente a intermediação de leis complementares para dar eficácia a determinadas limitações ao poder de tributar, tais como: o direito de informação fiscal e imunidade das instituições de educação e de assistência social.DAs limitações ao poder de tributar somente podem ser reguladas por lei ordinária.EA bitributação ocorre quando o mesmo contribuinte é tributado por dois ou mais entes federativos distintos, sob a ocorrência do mesmo fato gerador. Tal prática é vedada como regra absoluta no Direito brasileiro, visto que estimula uma invasão de competência tributária, violando assim a Constituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120146Direito TributárioSendo o tributo uma prestação pecuniária compulsória, quis o legislador constituinte limitar o Poder Público e, assim, criar garantias aos cidadãos, q...Questão 457941200548605Direito TributárioImagine a seguinte situação: o município “Y” efetuou cobrança de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) em relação a imóvel, onde está localizada...Questão 457941200665305Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, tributo sujeito a lançamento por homologação com fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2015, em que NÃO ten...Questão 457941200702738Direito TributárioNo Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201033910Direito TributárioSobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), assinale a única alternativa CORRETA:Questão 457941201446434Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional e salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:Questão 457941201525473Direito TributárioAs regras de matrimônio e parentesco devem ser de conhecimento de um Auditor Fiscal por trazerem reflexos ao instituto da responsabilidade tributária....Questão 457941201546384Direito TributárioDiversos fenômenos podem ocorrer com o crédito tributário, incluindo sua extinção. A respeito disso, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201603919Direito TributárioNicolas, Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca, deparou-se em setembro de 2024, com quatro situações tributárias em seu município. Ele ...Questão 457941202052245Direito TributárioNo que diz respeito às contribuições sociais, dispõe a Constituição Federal: