A respeito das limitações ao poder de tributar, as...

Q: A respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A) A lei complementar terá competência apenas para estipular requisitos quanto à constituição e funcionamento das entidades imunes. | B) A Constituição Federal que atribui à União a competência residual para criar novos impostos desde que tenham o mesmo fato gerador daqueles já existentes. | C) O texto constitucional exigiu diretamente a intermediação de leis complementares para dar eficácia a determinadas limitações ao poder de tributar, tais como: o direito de informação fiscal e imunidade das instituições de educação e de assistência social. | D) As limitações ao poder de tributar somente podem ser reguladas por lei ordinária. | E) A bitributação ocorre quando o mesmo contribuinte é tributado por dois ou mais entes federativos distintos, sob a ocorrência do mesmo fato gerador. Tal prática é vedada como regra absoluta no Direito brasileiro, visto que estimula uma invasão de competência tributária, violando assim a Constituição.

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Ano: 2021Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária

A respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

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