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De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2020, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (...

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457941200759871
Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública
De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2020, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:
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Acerca dos bens públicos, marque a alternativa correta:

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