Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200759887Nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, extingue-se o mandato do Prefeito, que deve ser declarado pelo Pres...1457941200759887Ano: 2024Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Betim | Legislação Municipal de BetimNos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, extingue-se o mandato do Prefeito, que deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:Ahouver absolvição por crime funcional ou eleitoral.Bhouver perda dos direitos políticos, não se extinguindo quando houver mera suspensão desses direitos.Cocorrer renúncia verbal.Docorrer falecimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046641Legislação Municipal (Minas Gerais)Acerca da hierarquia observada na Guarda Municipal, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200095121Legislação Municipal (Minas Gerais)O artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário determina que a Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, so...Questão 457941200454769Legislação Municipal (Minas Gerais)Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Presidente Olegário, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:Questão 457941200537054Legislação Municipal (Minas Gerais)A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:Questão 457941200741977Legislação Municipal (Minas Gerais)O veto a projeto de lei municipal competeQuestão 457941201033380Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, cada legislatura é dividida emQuestão 457941201250807Legislação Municipal (Minas Gerais)As deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de acordo com a matéria, poderão exigir maioria qualificada. Impõe-se votação de 2/3 (dois terç...Questão 457941201791797Legislação Municipal (Minas Gerais)Na hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o referido projeto deverá serQuestão 457941202057451Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação às regras relativas ao cômputo do tempo de serviço, dispostas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, assinale a ...Questão 457941202083255Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A proprieda...