Leia o fragmento a seguir.
Princípios Orçamentários
Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância,
abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico.
Permitem a interpretação de situações concretas com base nos
fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a
instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e
regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no
cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o
controle parlamentar sobre o governo.
Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os
orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo
que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a
Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças
Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis
de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários
são premissas a serem observadas na elaboração e na execução
da lei orçamentária.
(Fonte: Câmara dos Deputados, Orçamento da União. )
A esse respeito, relacione cada princípio orçamentário à
respectiva característica.
1. Regionalização.
2. Não Afetação das Receitas.
3. Equilíbrio Orçamentário.
4. Orçamento Impositivo.
( ) Trata-se de princípio novo que define o dever de execução
das programações orçamentárias, o que supera o antigo
debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou
seja, se as programações representavam mera autorização
para a execução (modelo autorizativo) ou se, diante do
sistema de planejamento e orçamento da Constituição
Federal de 1988, poder-se-ia extrair o caráter vinculante da
lei orçamentária, o que acabou prevalecendo.
( ) Ex-ante esse princípio é respeitado do ponto de vista formal,
uma vez que eventual lacuna no lado das receitas, quando
cotejada com as despesas, é preenchida com operações de
crédito, desde que dentro dos limites da regra de ouro.
( ) Esse princípio tem como propósito atender à necessidade de
se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária,
o cumprimento do Art. 3º, inciso III, da Constituição Federal
de 1988.
( ) O não atendimento desse princípio tende a reduzir o grau de
liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo,
médio e curto prazos.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem
apresentada.