Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200759922Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independen...1457941200759922Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal EspecialApresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:Aomitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.Bdesatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.Cretardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.Dantecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046441Direito PenalIncorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público:Questão 457941200170490Direito PenalAnalise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes praticados por particular contra a admi...Questão 457941200328103Direito PenalExtingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:Questão 457941200542190Direito PenalAo agente que venha a praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, há de ser imputado o cometimento do crime de:Questão 457941200643474Direito PenalAs penas restritivas de direitos são autônomas e podem incidir sobre: I- pecúnia; bens e valores. II- fins de semana e no agir (exigir uma prestação p...Questão 457941200665132Direito PenalResponda considerando a aplicação da lei penal. I- A lei excepcional ou temporária, porque decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâ...Questão 457941201447987Direito PenalNo que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:Questão 457941201771240Direito PenalA respeito da imputabilidade penal, pode ser afirmado que:Questão 457941201817698Direito PenalIncorre na mesma pena do crime de contrabando:Questão 457941201934111Direito PenalAssinale a alternativa incorreta. Extingue-se a punibilidade: