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“Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motiva...

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457941200759982
Ano: 2019Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Paço do Lumiar - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

“Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administração Pública está obrigada a agir na conformidade da lei, todos os seus atos devem trazer consigo a demonstração de sua base legal bem como das razões de fato que ensejaram a conduta administrativa”.


O princípio administrativo descrito acima é: 

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