A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigat...

A obrigação para a Receita Federal que tem o prazo no 15º dia útil, do 2º mês seguinte, ao mês da ocorrência dos fatos, que nela deve constar todos os...

De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos dec...

De acordo com o art. 158, da Constituição da República, pertence ao Município de Pontalina, (GO), o produto da arrecadação do imposto de renda inciden...

É um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público, (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), quando houver a realização de uma obra pública ...

Na exploração de casas ou espaços para festas e demais eventos, exclusive para esportes, com infraestrutura própria e organizada, o ISS variável é de:

Qual alternativa completa a lacuna?Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixand...