Conforme o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, a Adm...

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Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos

Conforme o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, a Administração Pública deve tomar providências em relação aos atos administrativos quando estes forem eivados de vício de legalidade ou quando forem revogados por questões de conveniência. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente os dois processos distintos abordados neste artigo:

A Administração deve revogar atos administrativos viciados por erro material, com a possibilidade de substituição sem restrições.

A Administração não pode revogar atos administrativos, apenas anulá-los em caso de ilegalidade.

A anulação de atos administrativos viciados deve ocorrer para corrigir atos ilegais, enquanto a revogação se dá por motivos de conveniência ou oportunidade.

A Administração pode anular atos administrativos por conveniência, e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.

A revogação deve ser feita em qualquer caso em que o ato administrativo cause algum prejuízo, sem considerar o mérito da decisão.

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A Administração deve revogar atos administrativos viciados por erro material, com a possibilidade de substituição sem restrições.

A Administração não pode revogar atos administrativos, apenas anulá-los em caso de ilegalidade.

A anulação de atos administrativos viciados deve ocorrer para corrigir atos ilegais, enquanto a revogação se dá por motivos de conveniência ou oportunidade.

A Administração pode anular atos administrativos por conveniência, e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.

A revogação deve ser feita em qualquer caso em que o ato administrativo cause algum prejuízo, sem considerar o mérito da decisão.

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