Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200760623Em relação aos crimes de lavagem e ocultação de bens, previstos na Lei 9.613/1998, assinale a alternativa correta:1457941200760623Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998Em relação aos crimes de lavagem e ocultação de bens, previstos na Lei 9.613/1998, assinale a alternativa correta:APara apuração de crime previsto na Lei 9.613/1998, admite-se a ação controlada, mesmo quando não se tratar de organização criminosa.BNos crimes de que trata a Lei 9.613/1998, são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas que tenham legalmente a obrigação de informarem atividades suspeitas (como os bancos, bolsas de mercadorias, bolsas de valores, administradoras de cartão, etc.) pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.CA Lei 9.613/1998 permite quanto à pena, redução, mitigação do regime para aberto e semiaberto, e até mesmo a não aplicação da pena ou a substituição por restritiva de direitos, ao coautor ou partícipe que colaborar espontaneamente, mas veda o benefício de não aplicação ao autor principal. DO processo e julgamento dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, não obstante tratar-se de crimes subsidiários, independe do processo e julgamento dos crimes principais antecedentes, desde que praticados no Brasil.ENo processo dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, o acusado que não comparecer nem constituir advogado será citado por edital e o processo ficará suspenso nos termos do art. 366 do CPP.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200546353Direito PenalSobre crimes contra a saúde pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200596312Direito PenalO réu Malvásio, apesar de primário, foi condenado à pena de 28 anos e 04 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de co...Questão 457941200746669Direito PenalEm relação aos efeitos da condenação dispostos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200786583Direito PenalSobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:Questão 457941200956848Direito PenalSobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:Questão 457941201452376Direito PenalSobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa correta:Questão 457941201479808Direito PenalSobre as causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201595616Direito PenalSobre o chamado confisco alargado assinale a alternativa correta:Questão 457941201938669Direito PenalSobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:Questão 457941202024717Direito PenalSobre causas de justificação, assinale a alternativa correta: