(Lei Orgânica) De acordo com o art. 25, sujeita-se à perda de manda...

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 11‚ a Câmara Municipal é composta de:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 1º, o Município de Doutor Maurício Cardoso, pessoa integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio...

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 7º, compete, ao Município, concorrente com a União e o Estado, ou simplesmente a eles: I. zelar pela saúde, higien...

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 64, importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito, que atentem contra a Constituição Federal e...

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 5º, I, a autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o: a) Poder Executivo ...