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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para Governo do Distrito Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Critérios de Concessão, Execução Penal - Lei nº 7.210/1984, Legislação Penal Especial, Definição e Efeitos, Liberdade Condicional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.
Presentes os requisitos legais, o livramento
condicional poderá ser concedido pelo Juiz
da execução, ouvidos o Ministério Público
e o Conselho Penitenciário. Caso seja
deferido o pedido, serão sempre impostas
ao liberado condicional as obrigações de
obter ocupação lícita e de recolher-se à
habitação em hora fixada.