Acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão (ADI por Omissão) e do seu
julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,
analise as afirmativas abaixo.
I. Em caso de omissão imputável a órgão
administrativo, as providências deverão ser
adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em
prazo razoável a ser estipulado
excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista
as circunstâncias específicas do caso e o
interesse público envolvido.
II. No julgamento do pedido de medida cautelar,
será facultada sustentação oral aos
representantes judiciais do requerente e das
autoridades ou órgãos responsáveis pela
omissão inconstitucional, na forma estabelecida
no Regimento do Tribunal.
III. A medida cautelar em ADI por Omissão poderá
consistir na suspensão da aplicação da lei ou do
ato normativo questionado, no caso de omissão
parcial, bem como na suspensão de processos
judiciais ou de procedimentos administrativos,
ou ainda em outra providência a ser fixada pelo
Tribunal.
Estão corretas as afirmativas: