Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200760972Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:1457941200760972Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de FlorianópolisEm relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que: Aos Vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos; Bo Poder Executivo Municipal é integrado pelo Prefeito, que o chefia, com auxílio dos Vereadores; Co Tribunal de Contas Municipal é órgão do Poder Executivo e exerce o controle interno das contas públicas. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal é exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno; Eo Poder Judiciário Municipal é exercido pelos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200286376Legislação Municipal (Santa Catarina)Em tema de controle da Administração Pública no Município de Florianópolis, é correto afirmar que:Questão 457941200370069Legislação Municipal (Santa Catarina)Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que:Questão 457941200567086Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:Questão 457941200864659Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianópolis estabelece que:Questão 457941201132281Legislação Municipal (Santa Catarina)Consoante dispõe a Lei Complementar nº 422/2012 de Florianópolis, a colocação de anúncios publicitários:Questão 457941201254143Legislação Municipal (Santa Catarina)Maria, servidora pública municipal de Florianópolis, adotou uma criança de 02 (dois) anos de idade. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos d...Questão 457941201543974Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras,...Questão 457941201643430Legislação Municipal (Santa Catarina)Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a pena disciplinar de demissão é aplicada no seguinte caso:Questão 457941201821339Legislação Municipal (Santa Catarina)Marcelo, servidor público municipal de Florianópolis, ocupante de cargo efetivo, foi demitido, após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito ...Questão 457941202048098Legislação Municipal (Santa Catarina)O Plano Diretor de Florianópolis (LC nº 482/2014) prevê o estudo prévio dos impactos relativos a aspectos urbanísticos como requisito para obtenção do...