Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:

os Vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;

o Poder Executivo Municipal é integrado pelo Prefeito, que o chefia, com auxílio dos Vereadores;

o Tribunal de Contas Municipal é órgão do Poder Executivo e exerce o controle interno das contas públicas.

a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal é exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno;

o Poder Judiciário Municipal é exercido pelos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos;

Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:

A) os Vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos; | B) o Poder Executivo Municipal é integrado pelo Prefeito, que o chefia, com auxílio dos Vereadores; | C) o Tribunal de Contas Municipal é órgão do Poder Executivo e exerce o controle interno das contas públicas. | D) a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal é exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno; | E) o Poder Judiciário Municipal é exercido pelos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos;

Em relação aos Poderes Municipais e seus integrant...

Questão 457941200370069Legislação Municipal (Santa Catarina)

Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que:

#Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis#Legislação Municipal de Florianópolis

Questão 457941200567086Legislação Municipal (Santa Catarina)

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

#Lei Orgânica Municipal de Florianópolis#Legislação Municipal de Florianópolis

Questão 457941201543974Legislação Municipal (Santa Catarina)

A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras,...

#Lei Orgânica Municipal de Florianópolis#Legislação Municipal de Florianópolis

Questão 457941201643430Legislação Municipal (Santa Catarina)

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a pena disciplinar de demissão é aplicada no seguinte caso:

#Legislação Municipal de Florianópolis

Questão 457941201821339Legislação Municipal (Santa Catarina)

Marcelo, servidor público municipal de Florianópolis, ocupante de cargo efetivo, foi demitido, após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito ...

#Legislação Municipal de Florianópolis

Questão 457941202048098Legislação Municipal (Santa Catarina)

O Plano Diretor de Florianópolis (LC nº 482/2014) prevê o estudo prévio dos impactos relativos a aspectos urbanísticos como requisito para obtenção do...

#Política de Desenvolvimento Urbano de Florianópolis#Legislação Municipal de Florianópolis

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