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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Criciúma - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo:
1. A União poderá instituir, mediante lei ordinária, outros impostos além dos expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam não cumulativos.
2. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
3. A União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, observado o princípio da anterioridade.
4. É facultada a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.