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Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é CORRETO afirmar:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições: I- O Princípio da Motivação impõe à Administração Pública o dever d...
No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve seguir uma sequência de procedimentos técnicos e administrativos. Sobre esses procedimen...
Trata-se de um procedimento auxiliar do processo de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da Uni...
A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas, a seguir, e assinale a alternativa correta: I - Embora o regime jurídico administrat...
Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no Brasil:
Com relação à Administração Pública, marque a alternativa que está CORRETA.
Considere a situação hipotética: A gestão municipal de uma cidade da região Nordeste deseja criar um programa para contabilizar o cumprimento das meta...
Acerca da figura do agente de contratação na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - e dos agentes públicos designados pa...