Analise as afirmativas a seguir:
I. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o
direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade
tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento
público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as
garantias necessárias à sua defesa. Ninguém poderá ser
culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento,
não constituía delito perante o direito nacional ou
internacional. Também não será imposta pena mais forte do
que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato
delituoso.
II. No âmbito do SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais permitiu definir uma matriz padronizada
nacionalmente para cada uma das ofertas de serviços e
estabelecer as correspondentes nomenclaturas, destinatários,
objetivos, provisões, condições e formas de acesso. Dessa
forma, foi possível garantir que todos os serviços públicos
ofertados no Brasil aderissem ao mesmo padrão de
qualidade.
Marque a alternativa CORRETA: