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Sobre noções de legislação penal e processual penal, considere as s...

📅 2024🏢 FACET Concursos🎯 Prefeitura de Queimadas - PB📚 Direito Processual Penal
#Lei de Organizações Criminosas#Prisão Preventiva#Formalização do Indiciamento#Procedimento Investigativo Policial#Prisão e Liberdade Provisória

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FACET Concursos no concurso para Prefeitura de Queimadas - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei de Organizações Criminosas, Prisão Preventiva, Formalização do Indiciamento, Procedimento Investigativo Policial, Prisão e Liberdade Provisória.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200761369
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Queimadas - PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas | Prisão Preventiva | Formalização do Indiciamento | Procedimento Investigativo Policial | Prisão e Liberdade Provisória
Sobre noções de legislação penal e processual penal, considere as seguintes afirmativas:


1. A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos legais, como a garantia da ordem pública.

2. O Código de Processo Penal permite a realização de audiências por videoconferência, desde que devidamente justificadas pela autoridade judiciária.

3. A delação premiada, prevista na legislação penal, permite ao acusado a redução da pena em troca de informações úteis à investigação e à acusação de outros envolvidos

4. A legislação penal brasileira prevê o regime disciplinar diferenciado (RDD) para presos de alta periculosidade, com medidas mais rigorosas de confinamento.

5. O indiciamento é o ato processual em que o Ministério Público formaliza a acusação contra o investigado, iniciando a ação penal.


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